Termos de Uso

É importantíssimo que você tome conhecimento das políticas de uso de nosso Site, a fim de que seja bem compreendidos todos as cláusulas do presente Termo de condições gerais que viabilizam a contratação e as limitações de direitos, aqui destacadas:
 

1.    O ClassiBiz Classificados & Negócios não constitui um fornecedor de nenhum dos produtos ou serviços publicados no site. O ClassiBiz Classificados & Negócios apenas disponibiliza em sua plataforma web um espaço para que usuários e anunciantes/potenciais compradores e vendedores encontrem e/ou anunciem, oferecendo seus produtos e serviços, para  os potenciais compradores, onde possam fazer a negociação direta e exclusivamente entre si;
 

2.    Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam realmente oferecer e que tenham em seu estoque, inserindo de forma direta as descrições dos anúncios e suas características, título, descrição e imagem dos produtos, preços, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da a forma de pagamento;
 

3.    Para o uso dos serviços do ClassiBiz Classificados & Negócios o Usuário deverá expressamente aceitar esta Política de Termos e Condições, onde está contido de forma clara, informações completas sobre a coleta, uso, armazenagem, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do ClassiBiz Classificados & Negócios. O Usuário ao se cadastrar deverá utilizar um Nome de Usuário e senha de cadastro único, que serão pessoais e intransferíveis. O ClassiBiz Classificados & Negócios não será responsabilizado pelo uso impróprio e na divulgação destas informações para terceiros. O ClassiBiz Classificados & Negócios, nem quaisquer de seus colaboradores ou prepostos, irá de forma alguma solicitar, seja meio físico ou eletrônico, que seja informado seus dados de usuário e senha;
 

4.    O ClassiBiz Classificados & Negócios, por violações de legislações em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do ClassiBiz Classificados & Negócios, conforme o caso, poderá, sem prejuízo de outras providências, rejeitar qualquer solicitação de cadastro, suspender, temporária ou definitivamente, contas de Usuários e de seus anúncios;
 

5.    Não será permitida a publicação de anúncios de produtos proibidos pela legislação vigente ou por estes Termos e condições gerais de uso do site, e que não tenham a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que possam violar os direitos de terceiros;
 

6.    O Usuário/potencial comprador, ao se decidir por uma compra ou contratação de um serviço, antes de decidir pela compra, deverá ter as informações sobre o Usuário anunciante, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade do produto, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e/ou serviços.
 

7.    O usuário comprador poderá exercer do direito de se arrepender pela compra de um produto ou serviço de um determinado Usuário. Essa será uma responsabilidade entre as partes Vendedor/Comprador, não tendo o  ClassiBiz Classificados & Negócios, nenhuma responsabilidade por essa negociação, bastando o comprador entrar em contato com seu vendedor e solicitar a restituição do valor pago e efetivar a devolução do bem adquirido. Este processo é de responsabilidade das partes Vendedor/Comprador.
 

8.    É vedado aos usuários colocar à venda produtos/serviços que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos/serviços proibidos pelo site.
 

9.    O ClassiBiz Classificados & Negócios incentiva a solução amigável de controvérsias a fima de evitar o acionamento da justiça de questões que podem ser resolvidas de forma amigável, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem as questões de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas através do site ClassiBiz Classificados & Negócios.
Os usuários, a fim de buscar a solução de possíveis controvérsias, consumo por meio do serviço consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.
 

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo ClassiBiz Classificados & Negócios - www.classibiz.com.br.

Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada Usuário, que deseje utilizar a plataforma de publicidade do ClassiBiz Classificados & Negócios deverá aceitar estes Termos e condições gerais e todas suas políticas e princípios que assim o regem.
 

A aceitação destes Termos e condições gerais é indispensável para o ouso dos espaço disponibilizado do Site e de dos serviços ClassiBiz Classificados & Negócios.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do ClassiBiz Classificados & Negócios.
 

01 – Objeto

Os objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em oferecer espaços dentro do Site para que os Usuários possam publicar anúncios a venda de seus produtos e/ou serviços e assegurar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em obter os produtos e serviços anunciados, por meio de anúncios de informações de contato de uma parte à outra. O ClassiBiz Classificados & Negócios, possibilita aos Usuários que possam entrarem em contato e de negociarem diretamente entre si, sem qualquer interferêncoa do ClassiBiz Classificados & Negócios na negociação ou na concretização dos negócios. Desta maneira, enfatiza-se que o ClassiBiz Classificados & Negócios não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários no Site.
 

02 – Capacidade para o Registro

A plataforma do ClassiBiz Classificados & Negócios estão disponíveis apenas para pessoas físicas ou jurídicas que possuam capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do ClassiBiz Classificados & Negócios, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
 

03 – Cadastro

O Usuário que ao se cadastrar, deverá preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações corretas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Em Meu Perfil”), sempre que necessário.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou Nome de Usuário (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, sendo de sua total responsabilidade pela salvaguarda destas informações.
 

O ClassiBiz Classificados & Negócios não será responsabilizado pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados através do site.
 

O Nome de Usuário que será utiliza no ClassiBiz Classificados & Negócios não deverá possuir equivalência com o nome ClassiBiz Classificados & Negócios, marcas ou nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual e, também, não deverá ser usado qualquer Nome de Usuário que possa insinuar ou sugerir que os produtos/serviços anunciados pertençam ou tenham qualquer ligação com o ClassiBiz Classificados & Negócios. Também, Nomes de Usuários que sejam considerados ofensivos serão deletados, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
 

O ClassiBiz Classificados & Negócios reserva-se o direito de não aceitar qualquer cadastro e de suspender cadastros previamente aceitos, que não estejam em conformidade com as políticas e normas dos presentes Termos e condições gerais.
 

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado no site, o ClassiBiz Classificados & Negócios, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados no ClassiBiz Classificados & Negócios por meio da contratação de pacotes ofertados pelo ClassiBiz Classificados & Negócios ou sob outras modalidades que o ClassiBiz Classificados & Negócios venha a permitir para estes tipos de Usuários.
 

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado no site, o ClassiBiz Classificados & Negócios, não fará distinção ou discriminação entre usuários, podendo ser anunciantes individuais  pessoas físicas ou pessoas jurídicas, como concessionárias de veículos ou imobiliárias, tendo cada categoria um Pacote de Anúncios, conveniente seu perfil.
 

O anunciante está ciente e reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o ClassiBiz Classificados & Negócios de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis ou veículos anunciados em plena regularidade.
 

O ClassiBiz Classificados & Negócios poderá, a seu exclusivo critério, realizar buscas que julgar necessárias para verificação de dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
 

Caso o ClassiBiz Classificados & Negócios decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, o ClassiBiz Classificados & Negócios poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
 

O  ClassiBiz Classificados & Negócios, ao constatar possíveis cadastros de dados incorretos ou inverídicos, o Usuário poderá ser contatado, a fim de corrigir as eventuais irregularidades constatadas.
 

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe dando direito, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
 

O Usuário se compromete a comunicar o ClassiBiz Classificados & Negócios de forma imediata, a caso venha a constatar uso não autorizado de sua conta, bem como acesso não autorizado por meio terceiros. O Usuário será o unicamente responsável pelas ações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão dos dados de login e senha, que deverão ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
 

Em nenhuma hipótese será permitida a delegação, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Ainda, também não será permitida a inclusão de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do ClassiBiz Classificados & Negócios.
 

04 – Modificações dos Termos e condições gerais

O ClassiBiz Classificados & Negócios poderá, a qualquer tempo, realizar modificações, nestes Termos e condições gerais, tendo por objetivo o aperfeiçoamento dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 15 (dias) dias após sua divulgação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados à partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá entrar em contato  por e-mail, no caso de não concordar com as alterações realizadas. Diante desse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculado entre as partes.
 

As alterações não irão entrar em vigor, relativos às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
 

05 – Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá publicar a venda de produtos e/ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias, com fotos, gráficos, descrição clara e outras informações importantes sobre o produto ou serviços oferecidos, e que não venha a violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste Termo, e nas demais políticas do ClassiBiz Classificados & Negócios. Presumir-se-á que, mediante o cadastro do anúncio no ClassiBiz Classificados & Negócios, que o Usuário manifesta a intenção e declara possuir os direitos de venda do produto ou de oferecimento do(s) serviço(s), além de ter o produto em estoque para entrega imediata. Os anúncios deverão possuir em destaque destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
 

O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O ClassiBiz Classificados & Negócios poderá não aprovar anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
 

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Os produtos anunciados na categoria Veículos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus que existirem e com os quais o comprador deverá arcar para adquirir o produto.
 

 5.2 Inclusão de imagens e fotografias 

O usuário poderá enviar imagens e fotografias do produto à venda, sempre que estas sejam exatamente iguais ao produto anunciado, sendo exceção os serviços e bens intangíveis. O usuário declara que garante a autorização para a inclusão de imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo ter total responsabilidade por eventuais infrações de direitos de terceiros.
 

O ClassiBiz Classificados & Negócios poderá não aprovar aqueles anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.
 

O usuário aceita e reconhece que o ClassiBiz Classificados & Negócios poderá, a qualquer tempo, fazer a divulgção e/ou adaptação de imagens incluídas em seus anúncios para fins de divulgação de produtos/serviços no site, em Redes Sociais e/ ou por qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo ClassiBiz Classificados & Negócios, sem quaisquer ônus para o ClassiBiz Classificados & Negócios.
 

5.3 Produtos Proibidos

Somente poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos e/ou serviços cuja venda não esteja terminantemente proibido pelos estes Termos e condições gerais, e demais políticas do ClassiBiz Classificados & Negócios, ou pela lei vigente.
 

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é terminantemente proibido no ClassiBiz Classificados & Negócios, estão anexas a este documento.
 

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O usuário, caso venha a utilizar um Sistema ou profissional de terceiros, a fim fazer integração de seus anúncios no Site, será responsável por todos os anúncios realizados no Site em seu nome, por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se totalmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.
 

O usuário reconhece que o ClassiBiz Classificados & Negócios não possui qualquer interferência  ou responsabilidade no tanje à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.
 

O usuário será o total responsável por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nestes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Sites.
 

O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.
 

06 – Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, o ClassiBiz Classificados & Negócios adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
 

O Usuário autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo ClassiBiz Classificados & Negócios com parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que declarem terem sido lesadas por Usuários.
 

07 – Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários que se interessem na compra produtos ou contrato de serviços divulgados por vendedores no ClassiBiz Classificados & Negócios, deverão se demonstrar seu interesse durante o período de vigência definido no anúncio. Os anúncios possuem a duração conforme o tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor, o qual expirará ao respectivo prazo de duração.
 

O Usuário comprador usará as formas de comunicação do Site, a fim de contatar o Usuário vendedor e realizar a negociação e posterior transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso ou na eventualidade do Usuário vendedor ou comprador desistirem da transação de comum acordo.
 

Ao manifestar o interesse em algum produto e/ou serviço, o Usuário comprador será obrigado a atender às condições de venda descritas no anúncio.

Tributos: O ClassiBiz Classificados & Negócios não será responsabilizado por eventuais obrigações tributárias que possam recair sobre as atividades dos Usuários do Site, assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual (classificado simples) e que não se encaixe no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos produtos postos em negociação.
 

7.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve possuir capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor deverá contatar com o Usuário comprador para efetuar o negócio quando receber manifestação de interesse pelo produto/serviço anunciado, e apenas nos seguintes casos excepcionalmente, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda:
 Caso não houver um acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
 

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
 

Em virtude de o ClassiBiz Classificados & Negócios não figurar como parte nas transações de compra e venda de produtos e produtos que sejam concretizados entre os Usuários, o compromisso e responsabilidade por todas os custos ou obrigações resultantes, quer sejam fiscais, trabalhistas, consumistas ou de qualquer outra natureza, caberá exclusivamente ao Usuário vendedor, não cabendo ao ClassiBiz Classificados & Negócios, quaisquer responsabilidade legal sobre tais transações, sejam elas quais forem.
 

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente unicamente ao Usuário comprador.
 

Por motivos de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do ClassiBiz Classificados & Negócios, caso exista indícios de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso.
 

 Tributos: o ClassiBiz Classificados & Negócios não será responsabilizado por obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
 

Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, o usuário vendedor deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e condições.   Mesmo depois dos 7 dias, caso o vendedor não responda uma reclamação ou uma mediação, assim como na hipótese de a mediação vir a ser finalizada em seu desfavor, o vendedor arcará também com o custo do frete da devolução.
 

08 – Práticas vedadas

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do ClassiBiz Classificados & Negócios, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao ClassiBiz Classificados & Negócios ou terceiros.
 

09 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ClassiBiz Classificados & Negócios, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
 

10 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o ClassiBiz Classificados & Negócios poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do ClassiBiz Classificados & Negócios; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o ClassiBiz Classificados & Negócios entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio ClassiBiz Classificados & Negócios ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que Usuário não pertence tem mais permissão de uso do Site será incluída ao lado do nome de Usuário.
 

11 – Responsabilidades

O ClassiBiz Classificados & Negócios não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O ClassiBiz Classificados & Negócios não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

O ClassiBiz Classificados & Negócios não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O ClassiBiz Classificados & Negócios não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
 

O ClassiBiz Classificados & Negócios não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o ClassiBiz Classificados & Negócios como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros
 

Em nenhum caso o ClassiBiz Classificados & Negócios será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site decorrentes da conduta de outros usuários.
 

O ClassiBiz Classificados & Negócios recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá mitigar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
 

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o ClassiBiz Classificados & Negócios e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro (s) Usuário (s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do ClassiBiz Classificados & Negócios.
 

12 – Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre ClassiBiz Classificados & Negócios e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o ClassiBiz Classificados & Negócios não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O ClassiBiz Classificados & Negócios não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
 

O ClassiBiz Classificados & Negócios não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
 

13 – Falhas no sistema

O ClassiBiz Classificados & Negócios não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O ClassiBiz Classificados & Negócios também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
 

14 – Tarifas e faturamento

O cadastro no ClassiBiz Classificados & Negócios é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Anúncio que será paga ao ClassiBiz Classificados & Negócios no momento da opção do tipo de anúncio, anúncios em destaque por exemplo.
 

O usuário concorda em pagar ao ClassiBiz Classificados & Negócios os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo ClassiBiz Classificados & Negócios em que haja uma tarifa estabelecida. O ClassiBiz Classificados & Negócios se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O ClassiBiz Classificados & Negócios se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
 

15 – Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão “ClassiBiz Classificados & Negócios” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do ClassiBiz Classificados & Negócios assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do ClassiBiz Classificados & Negócios e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do ClassiBiz Classificados & Negócios.
 

O site poderá incluir links para outros sites, não significando que tais sites pertençam ou sejam controlados pelo ClassiBiz Classificados & Negócios. Não tendo o controle sobre os sites divulgados de terceiros, o ClassiBiz Classificados & Negócios não é responsável por seus conteúdos, práticas ou produtos/serviços oferecidos. A existência de links para outros sites não significa relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do ClassiBiz Classificados & Negócios para com esses sites e seus conteúdos.
 

O Usuário ao aceitar estes Termos, garante ser titular, possuir a devida autorização do (s) titular (es) de direito (s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no ClassiBiz Classificados & Negócios, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
 

O Usuário assume responsabilidade total por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o ClassiBiz Classificados & Negócios seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
 

Caso o ClassiBiz Classificados & Negócios vier a receber reclamações ou indagações de terceiros (exemplo, titulares de marca), o ClassiBiz Classificados & Negócios poderá retirar seu(s)

 anúncio(s) e também poderá, a seu critério, aplicar  sanções cabíveis.
 

16 – Indenização

O usuário indenizará o ClassiBiz Classificados & Negócios,  diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do ClassiBiz Classificados & Negócios, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
 

17 – Solução de controvérsias

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
 

20 – Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes “Termos e condições” gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade do Rio de Janeiro-RJ, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Entrar
Usuário
Senha
Esqueceu sua senha? Relembre